Lei Ordinária
Vigente
Emenda Supressiva nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
12/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Fica suprimido em sua totalidade o art. 4° do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, de 09 de fevereiro de 2026.