Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
13/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a proibição da entrada de vendedores e representantes comerciais de livros nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências.