Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
09/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de símbolos de acessibilidade e do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições privadas e estabelecimentos comerciais no Município de Icapuí.