Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2026

Numero

12

Ano

2026

Publicacao

30/04/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.