Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2026
Numero
11
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC de Icapuí-CE, e dá outras providências.