Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2026
Numero
10
Ano
2026
Publicacao
23/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.