Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2026
Numero
8
Ano
2026
Publicacao
18/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura “Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância” prevista nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 903/2022, de 17 de março de 2022, e dá outras providências.