Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2026
Numero
7
Ano
2026
Publicacao
09/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre repasse à Associação Universitária do Municipio de Icapuí – ASSUMI, CNPJ nº 05.121.856/0001-39, e dá outras providências.