Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
02/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências.