Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
20/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o Art. 2º da Lei Municipal 470, de 17 de julho de 2006, que institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CDMI, e dá outras providências.