Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
08/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Icapuí, concede reajuste, e dá outras providências.