Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
09/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Amplia o número de vagas do Cargo de Técnico em Seguridade Social, Especialista em Enfermagem (Técnico em Enfermagem), no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos no Quadro Funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.