Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
09/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 153/2025 de 24 de novembro de 2025, na forma que indica e dá outras providências.