Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
02/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Mulher, no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.