Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.082, de 13 de fevereiro de 2026
Numero
1082
Ano
2026
Publicacao
13/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de símbolos de acessibilidade e do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições privadas e estabelecimentos comerciais no Município de Icapuí.