Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.085, de 04 de março de 2026
Numero
1085
Ano
2026
Publicacao
04/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o Art. 2º da Lei Municipal 470, de 17 de julho de 2006, que institui o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CDMI, e dá outras providências.