Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.086, de 12 de março de 2026
Numero
1086
Ano
2026
Publicacao
12/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências.