Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.087, de 12 de março de 2026
Numero
1087
Ano
2026
Publicacao
12/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Fica instituído, no âmbito do Município de Icapuí, o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, e dá outras providências.