Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 160, de 12 de março de 2026
Numero
160
Ano
2026
Publicacao
12/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Mulher, no âmbito do Município de Icapuí, e dá outras providências.