Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.090, de 16 de março de 2026
Numero
1090
Ano
2026
Publicacao
16/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a proibição da entrada de vendedores e representantes comerciais de livros nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Icapuí, e dá outras providências.