Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 163, de 26 de março de 2026
Numero
163
Ano
2026
Publicacao
26/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir nova função gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.