Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.095, de 22 de abril de 2026
Numero
1095
Ano
2026
Publicacao
22/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura “Comissão Municipal de Implementação do Plano Municipal da Primeira Infância” prevista nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 903/2022, de 17 de março de 2022, e dá outras providências.