Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 165, de 22 de abril de 2026
Numero
165
Ano
2026
Publicacao
22/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Icapuí, concede reajuste, e dá outras providências.