Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.893, de 07 de maio de 2024
Numero
1893
Ano
2024
Publicacao
07/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Determina a obrigatoriedade de atendimento preferencial à pessoa com fibriomialgia no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, cria a sua identificação e dá outras providências.