Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.099, de 04 de maio de 2026

Numero

1099

Ano

2026

Publicacao

04/05/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.