Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
07/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer ao Poder Executivo a implementação do Programa de Organização de Transito em Horário de Pico do Município de Horizonte