Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Numero
33
Ano
2026
Publicacao
05/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria a empresa pública municipal Horizonte urbanismo S/A - HORIURB, autoriza sua constituição e dá outras providências.