Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Numero
31
Ano
2026
Publicacao
13/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências.