Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.214, de 31 de janeiro de 2017
Numero
1214
Ano
2017
Publicacao
31/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.048 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 E DA LEI MUNICIPAL N°1.193 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.