Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.708, de 10 de fevereiro de 2026
Numero
1708
Ano
2026
Publicacao
10/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação e dá outras providências.