Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.709, de 10 de fevereiro de 2026
Numero
1709
Ano
2026
Publicacao
10/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.