Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.710, de 19 de fevereiro de 2026
Numero
1710
Ano
2026
Publicacao
19/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o controle de queimadas e desmatamento no Município de Horizonte - CE, na forma que especifica e dá outras providências.