Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.713, de 19 de fevereiro de 2026
Numero
1713
Ano
2026
Publicacao
19/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir e a doar aparelhos notebooks para uso dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, assegurando condições para a aplicação de novas tecnologias educativas aliadas aos conteúdos e a prática docente, e dá outras providências.