Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1285/2026

Numero

1285

Ano

2026

Publicacao

26/03/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Guaiúba

Ementa

DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE AOS CIRURGIÕES-DENTISTAS EFETIVOS PREVISTO NA LEI …