Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 412 de 2026
Numero
412
Ano
2026
Publicacao
17/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando estudo de viabilidade para a implantação de programa de oferta de medicamentos manipulados na rede pública de saúde, na forma que indica.