Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 404 de 2026
Numero
404
Ano
2026
Publicacao
16/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Requer informações à Secretaria de Segurança Pública acerca da instalação e utilização de câmeras de videomonitoramento no município, na forma que indica.