Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 40 de 2026
Numero
40
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a criação de áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros por motoristas de aplicativo no município de Eusébio e dá outras providências.