Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 39 de 2026
Numero
39
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de calçadas acessíveis nas obras e intervenções realizadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos no Município de Eusébio, e dá outras providências.