Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 38 de 2026
Numero
38
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Protetores de Animais, e dá outras providências.