Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 37 de 2026
Numero
37
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Controle Populacional de Animais pelo método CED (captura, esterilização e devolução) no município de Eusébio, e dá outras providências.