Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 35 de 2026
Numero
35
Ano
2026
Publicacao
30/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adaptação da unidade Arca de Noé para acessibilidade às pessoas com deficiência e dá outras providências.