Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 31 de 2026
Numero
31
Ano
2026
Publicacao
15/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação do Programa Municipal de Assistência Farmacêutica Personalizada, no âmbito da rede pública de saúde do Município de Eusébio, e dá outras providências.