Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 30 de 2026
Numero
30
Ano
2026
Publicacao
16/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui a Política Municipal de Alimentação Escolar Saudável no âmbito da rede pública de ensino do Município de Eusébio e dá outras providências.