Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 29 de 2026
Numero
29
Ano
2026
Publicacao
16/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários, e dá outras providências.