Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Numero
19
Ano
2026
Publicacao
28/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial a o Orçamento Municipal do corrente exercício e dá outras providências.