Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Numero
18
Ano
2026
Publicacao
16/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Dia Municipal do Corretor de Imóveis no âmbito do município de Eusebio e dá outras providências.