Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Numero
17
Ano
2026
Publicacao
16/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2027, e dá outras providências.