Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.304, de 06 de abril de 2026
Numero
2304
Ano
2026
Publicacao
06/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 2.041, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências.