Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 51 de 2026
Numero
51
Ano
2026
Publicacao
24/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Requer a análise e a adoção de providências quanto à regulamentação do adicional de insalubridade para os que trabalham realizando a limpeza de sanitários de uso coletivo com grande circulação de pessoas nos equipamentos públicos do município.