Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 17 de 2026
Numero
17
Ano
2026
Publicacao
08/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Altera dispositivos da lei n.º 807/2022, de 11 de março de 2022, atualizando o plano municipal intersetorial pela primeira infância de chorozinho - pmipi, e dá outras providências.